O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Goiás confirmou ao Ministério Público Eleitoral (MPE) o indeferimento do registro de candidatura de Clayton Dantas, atual presidente da Câmara Municipal de Formosa, ao cargo de vereador. Também foi ratificado o indeferimento ao candidato Thales Laner.

O primeiro foi condenado, por duas vezes, por violência doméstica, enquanto o segundo, que é advogado militante na cidade, deve iniciar o cumprimento de sua condenação por crime contra a saúde pública, sob acompanhamento da Justiça Federal, o que os impede de postularem os seus pedidos.

Suspensão de direitos
O promotor eleitoral da 11ª Zona Eleitoral, Lucas Danilo Vaz Costa Júnior, relata que Clayton Dantas Dias (Ceguinho Multimarcas) foi condenado, no Processo Criminal n° 201602364383, pela prática de violência doméstica, a uma pena de 15 dias de prisão, convertida para prestação pecuniária no valor de R$ 5 mil, dividida em dez parcelas iguais, com sentença transitada em julgado em 15 de abril de 2019.

Ele também foi condenado na Ação Penal n° 201403638637, por violência doméstica, à pena de um mês de prisão simples, tendo a sentença transitado em julgado em 15 de abril de 2019. Por decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal, em 4 de outubro de 2019, as duas condenações definitivas foram unificadas. “Esse tipo de condenação importa na suspensão automática dos direitos políticos, enquanto durarem os seus efeitos, tendo como consequência a falta de condição de elegibilidade”, esclarece o promotor.

Após analisar o caso, o juiz eleitoral Lucas de Mendonça Lagares indeferiu o pedido de registro de candidatura de Clayton, que, inconformado, recorreu da decisão, tendo o desembargador do TRE-GO Luís Eduardo de Sousa negado seu provimento e mantido a sentença de primeiro grau.

Inelegibilidade
Em relação a Thales Carvalho Laner, o promotor eleitoral propôs ação de impugnação de seu registro de candidatura ao cargo de vereador pelo fato de ter sido condenado definitivamente, em acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pela prática de crime contra a saúde pública, a uma pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, além de 194 dias-multa, em decisão que transitou em julgado em 12 de dezembro de 2019.

Conforme destaca Lucas Danilo, o Juízo da 4ª Vara Federal (no Paraná) declinou o início do cumprimento das penas impostas ao advogado Laner em favor do Juízo da Vara Federal Criminal de Formosa, uma vez que há a informação de que ele reside nessa cidade. “Desta forma, ele está inelegível, em decorrência de sua condenação criminal por órgão colegiado ou transitada em julgado, nos crimes especificados em lei, por oito anos após o cumprimento da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa, o que não ocorreu”, afirma o promotor.

Considerando a argumentação do MPE, o juiz eleitoral Lucas de Mendonça Lagares indeferiu o pedido de registro de candidatura de Thales Laner, que, inconformado, recorreu da decisão. Os membros do TRE-GO, após o procurador regional eleitoral Otávio Balestra Neto ter reiterado o parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso, acordaram por unanimidade em mater o indeferimento, seguindo o voto da relatoria proferido pelo juiz José Proto de Oliveira.

Fonte:MP-GO

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