O presidente da Câmara Municipal de Formosa Clayton Dantas (Ceguin) atendendo a orientação do MP revogou os  Decretos Legislativos de nrs. 84/20, 85/20, 86/20, 87/20, 88/20, 89/20, 90/20, 91/20, 92/20, 93/20, 94/20, 95/20, 96/20, 97/20, 98/20, 99/20, 100/20, 101/20, 102/20, 103/20, 104/20, 105/20, 106/20, 107/20, 108/20, 109/20 e 110/20, todos de 31 de janeiro de 2020, em que haviam concedido gratificação mensal a servidores efetivos e comissionados daquela Casa de Leis 

Agora o que nos chama a atenção nesses decretos  são os servidores efetivos que recebem gratificação de 30% e realmente trabalham além de suas obrigações.

São eles que elaboram os pareceres das comissões permanentes (trabalho que deveria ser de responsabilidade dos vereadores), outros fazem parte da comissão de licitação da casa e participam ativamente dando assessoria nas sessões (serviço esse que não é de responsabilidade dos mesmos). outro item, nos anais da Câmara, consta que em outras gestões os comissionados, que são prerrogativas da presidência ( advogados, motoristas, secretários da presidência, não recebiam 100% de comissão).  No nosso entendimento, os efetivos estão sendo prejudicados com essa revogação. Ato que deveria ser analisado e discutido pelos senhores vereadores.

Veja na íntegra o DECRETO 

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